Projeto de lei isenta taxas para emissão de certidão de casamento em cartórios

O Projeto de Lei 2285/24 propõe o fim da cobrança de emolumentos – taxas cobradas por serviços prestados em cartórios – para a emissão da certidão de casamento. A proposta, que está sob análise na Câmara dos Deputados, modifica a Lei dos Registros Públicos.

Atualmente, conforme o Código Civil, a certidão de casamento é emitida gratuitamente para aqueles que declararem estado de pobreza. A Lei dos Registros Públicos já prevê a isenção de emolumentos para a primeira via do registro civil de nascimento e da certidão de óbito.

"Precisamos avançar e assegurar que todos que desejam se casar possam obter a certidão de casamento gratuitamente", declarou o deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE), autor da proposta, ao justificar a alteração.

Próximas etapas

O projeto tramita em caráter conclusivo e será avaliado pelas comissões de Finanças e Tributação, além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o texto precisará ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.

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