Câmara dos deputados aprova urgência para projeto de lei sobre emendas parlamentares e avança em transparência nos gastos públicos

Nesta terça-feira (5), a Câmara dos Deputados aprovou, por ampla maioria de 360 votos a 60, a urgência para o projeto de lei complementar que estabelece novas diretrizes para o pagamento de emendas parlamentares. A medida acelera a tramitação da proposta, que agora passa para a fase de análise de mérito pela Casa e, se aprovada, seguirá para o Senado Federal.

O projeto foi apresentado pelo vice-líder do governo, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), e relatado pelo deputado Elmar Nascimento (União-BA). A proposta é fruto de negociações entre o Congresso, a Casa Civil, a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Supremo Tribunal Federal (STF) e visa tornar os repasses de emendas mais transparentes e rastreáveis. Em resposta às demandas de órgãos de controle e ao STF, o projeto busca destravar a liberação de emendas, suspensas desde agosto por decisão do ministro Flávio Dino, até que critérios de rastreabilidade fossem estabelecidos.

Limites para emendas não obrigatórias e impositivas

O relatório de Elmar Nascimento determina que, em 2025, o limite das emendas não obrigatórias será de R$ 11,5 bilhões, valor que será reajustado a partir de 2026 com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Para as emendas impositivas, o teto corresponderá ao índice de despesa primária estabelecido pelo arcabouço fiscal.

O projeto define que as emendas de bancada, que representam estados, devem ser destinadas a investimentos estruturantes e áreas de interesse público, como educação, saúde, infraestrutura, transporte e segurança. Essas emendas, elaboradas coletivamente pelas bancadas estaduais, terão prioridade em ações e equipamentos essenciais, contribuindo para a construção de projetos estratégicos em diversas áreas de interesse.

Cada bancada estadual poderá aprovar até oito emendas coletivas, e a destinação dos recursos não poderá ser individualizada. Todas as decisões serão registradas em ata, reforçando a transparência no processo.

Para as emendas de comissão, propostas por colegiados permanentes da Câmara, do Senado e do Congresso Nacional, ao menos 50% dos recursos deverão ser destinados a ações e serviços públicos de saúde. As comissões terão um prazo de 15 dias para aprovar as indicações de emendas feitas por líderes partidários, o que, segundo o relatório, visa agilizar o uso dos recursos.

Emendas individuais com prioridade para obras inacabadas

As emendas individuais, de responsabilidade de cada congressista, deverão indicar claramente o objeto e o valor de transferência. Prioridade será dada a obras inacabadas, o que visa garantir a continuidade e a finalização de projetos já iniciados. Estados e municípios que receberem os recursos precisarão informar a agência bancária e a conta corrente para o depósito no portal transferegov.br.

No caso das chamadas emendas Pix, que são transferências especiais, os estados ou municípios deverão, em até 30 dias, comunicar o valor recebido, além de enviar o plano de trabalho e cronograma ao Poder Legislativo e aos tribunais de contas. A prioridade será dada às regiões em estado de calamidade ou emergência.

O projeto estabelece um prazo de 90 dias para que ministérios e órgãos responsáveis pela execução dos recursos revisem as propostas de emendas. Após essa análise, o governo terá 20 dias para empenhar os valores.

Os ministérios terão ainda um prazo de 30 dias após a sanção da lei para definir critérios de priorização na escolha de projetos estruturantes. A partir do orçamento de 2026, esses critérios deverão ser estabelecidos até o final de setembro do ano anterior.

Transparência e necessidade de aprovação para destravar orçamento

Desde agosto, representantes dos Três Poderes vinham negociando mudanças nas regras para emendas parlamentares, visando dar mais transparência aos repasses. A suspensão das emendas por Flávio Dino exigia critérios claros para a liberação dos recursos, e a aprovação deste projeto é vista como essencial para garantir que os recursos sejam liberados com critérios e controle.

A proposta agora segue para o plenário da Câmara para votação de mérito, com a expectativa de que, se aprovada, seja analisada pelo Senado. O avanço na regulamentação das emendas é considerado um passo importante para garantir que os recursos públicos cheguem aos projetos prioritários da população com maior clareza e responsabilidade fiscal.