Projeto que isenta medicamentos do Imposto de Importação aguarda sanção presidencial

O Senado aprovou, nessa quarta-feira (4), o Projeto de Lei (PL) 3.449/2024, que permite ao Ministério da Fazenda isentar de Imposto de Importação os medicamentos no Regime de Tributação Simplificada. A isenção será válida para importações realizadas por pessoas físicas, com um limite de US$ 10 mil (aproximadamente R$ 57 mil) para uso próprio ou individual. O projeto, que já passou pela Câmara dos Deputados em outubro, agora segue para a sanção presidencial.

O PL, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), incorpora as medidas provisórias (MPs) 1.236/2024 e 1.271/2024, que tratam de tributação simplificada, além da MP 1.249/2024, sobre o Programa Mover. O relator, senador Cid Gomes (PSB-CE), emitiu parecer favorável à proposta e rejeitou todas as emendas apresentadas.

"Decidimos rejeitar todas as emendas para evitar que o projeto retornasse à Câmara dos Deputados, uma vez que sua aprovação é urgente e precisa ser transformada em lei", explicou. Com informações da Agência Senado*

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