Câmara aprova em primeiro turno a PEC do pacote fiscal

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL) durante sessão • Mário Agra/Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, nesta quinta-feira (19), a proposta de emenda à Constituição (PEC) que integra o pacote de cortes de gastos do governo. O texto obteve 344 votos a favor, 154 contra e duas abstenções. Ainda falta a votação em segundo turno, além da análise de destaques (modificações possíveis). Para ser aprovado em cada turno, são necessários 308 votos. Após a conclusão da votação, a proposta será encaminhada ao Senado para análise.

A análise do texto teve início na quarta-feira (18), mas foi suspensa pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), que a retomou nesta manhã. Lira explicou que havia o “risco” de não atingir o quórum necessário, o que levou ao adiamento da votação. A PEC foi o primeiro item da sessão desta quinta-feira.

Com o objetivo de acelerar a tramitação do projeto, Lira anexou a proposta a um texto de 2007 que já estava pronto para votação. Na quarta-feira, os deputados aprovaram um destaque para substituir o conteúdo original da PEC de 2007 pelo texto elaborado pelo relator Moses Rodrigues (União-CE).

Supersalários
Um dos pontos principais da proposta é a limitação de supersalários no serviço público. De acordo com a proposta original do governo, as verbas indenizatórias que superem o teto de R$ 44 mil só poderiam ser concedidas por meio de lei complementar aprovada pelo Congresso. O relator, no entanto, alterou o texto, permitindo que a autorização para esses pagamentos seja dada por meio de lei ordinária, o que facilita sua aprovação, já que leis ordinárias exigem um quórum menor do que as complementares. A nova redação também determina que as verbas indenizatórias possam ser pagas até que a lei seja aprovada.

Fundeb
Outro ponto importante foi uma modificação no tratamento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O texto inicial previa que a União destinasse pelo menos 20% da arrecadação de impostos ao Fundeb para financiar a criação e manutenção de matrículas em tempo integral na educação básica pública. Moses, no entanto, reduziu essa porcentagem para 10%, e estabeleceu que, a partir de 2026, pelo menos 4% do Fundeb seja dedicado a matrículas em tempo integral, até atingir as metas do Plano Nacional de Educação. O relator destacou que, em 2025, R$ 5,5 bilhões serão destinados a novas matrículas, enquanto em 2024 o investimento foi de apenas R$ 4 bilhões.

Outros pontos
O texto também trata da concessão de abono salarial, que, a partir de 2026, será corrigida pela inflação até atingir um salário mínimo e meio. Além disso, a proposta autoriza o Executivo a reduzir ou limitar, ao elaborar as leis orçamentárias, as despesas com subsídios, subvenções e benefícios de natureza financeira.

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