Governo Federal expande PEC da Segurança Pública para incluir Guardas Municipais

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, anunciou que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública está pronta para ser enviada ao Congresso. A PEC visa incluir as Guardas Municipais no policiamento ostensivo e comunitário, reconhecendo como parte do sistema de segurança pública, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo é formalizar o papel dessas corporações, garantindo maior segurança jurídica e evitando sobreposição de funções com as Polícias Civil e Militar.

O texto enfatiza a atuação integrada das Guardas Municipais com as forças de segurança, sem atribuições de polícia judiciária, e estabelece a necessidade de regulamentação municipal e controle pelo Ministério Público. A PEC também fortalece a segurança pública com a constitucionalização dos Fundos Nacional de Segurança Pública e Penitenciário, além de criar o Conselho Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, que reunirá representantes da União, estados, municípios e sociedade civil.

O Conselho estabelecerá diretrizes para fortalecer a segurança pública e padronizar a atuação dos órgãos envolvidos.

Siga o CN1 no Google Notícias e tenha acesso aos destaques do dia.