Projeto de Lei propõe criminalizar uso de celular na cabine de votação

A Câmara dos Deputados começou a analisar o Projeto de Lei 4742/24, de autoria da deputada Dani Cunha (União-RJ), que propõe tornar crime o uso de celular, filmadoras ou outros dispositivos capazes de comprometer o sigilo do voto dentro da cabine eleitoral.

De acordo com o texto, a simples posse desses aparelhos na cabine — mesmo que estejam desligados — poderá render pena de 1 a 3 anos de detenção, além de multa entre R$ 500 e R$ 1.000. Caso o sigilo do voto seja efetivamente violado, a pena pode chegar a 5 anos de prisão. O mesmo se aplica à divulgação do conteúdo obtido de forma ilícita.

A proposta prevê ainda que os dispositivos deverão ser desligados e deixados em local visível tanto para o eleitor quanto para os mesários. A recusa em cumprir essa exigência resultará na impossibilidade de votar.

O projeto altera a Lei das Eleições e o Código Eleitoral, e revoga o atual crime de “violação do sigilo do povo”, previsto na legislação eleitoral, cuja pena máxima é de dois anos de detenção.

Segundo Dani Cunha, a iniciativa visa endurecer as punições para casos de descumprimento das normas eleitorais. A deputada argumenta que, mesmo com a determinação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em 2024 proibindo o uso de celulares e similares nas cabines, muitos eleitores ignoraram a regra. “Estamos propondo endurecer as penalidades para o eleitor que descumprir o dever de não usar equipamentos que possam violar o sigilo das votações”, afirmou.

O projeto será inicialmente examinado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Caso aprovado, seguirá para votação em Plenário.