Novo Código Civil: novas regras para família, reprodução assistida e direito digital estão em análise no Senado

Uma proposta de reforma do Código Civil Brasileiro, em análise no Senado, pode trazer importantes mudanças para a sociedade. A atualização, que inclui normas sobre casamento, reprodução assistida, inteligência artificial e direito digital, visa adaptar a legislação a novas demandas sociais e tecnológicas.

Apresentada oficialmente em janeiro pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), ex-presidente da Casa, a reforma foi elaborada por uma comissão de juristas que o próprio Pacheco criou em 2023. A versão atual do Código Civil é de 2002, substituindo o original de 1916, e regula questões fundamentais como direitos da família, heranças, contratos e dívidas.

A proposta ainda precisa ser despachada pela Presidência do Senado antes de ser discutida nas comissões. Caso seja aprovada, seguirá para a Câmara dos Deputados para análise.

Casamento e união homoafetiva

A reforma busca legitimar oficialmente as uniões homoafetivas, que são reconhecidas desde 2011 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mas ainda não encontram respaldo direto na legislação. Além disso, o projeto de lei facilita o processo de divórcio e dissolução de uniões estáveis, permitindo que o pedido seja feito unilateralmente, ou seja, por uma das partes, diretamente no Cartório de Registro Civil.

Reprodução assistida

Outra inovação é a criação de regras claras para a reprodução assistida, uma prática permitida, mas sem regulamentação formal até o momento. A proposta prevê que os doadores de gametas sejam maiores de 18 anos e que o processo seja realizado com a máxima confidencialidade. A cessão de útero, conhecida como “barriga solidária”, deverá ser não lucrativa e preferencialmente realizada por alguém com vínculo familiar com os autores do projeto parental.

Herança digital

O projeto também trata da herança digital, incluindo bens como senhas, perfis de redes sociais, e criptomoedas, que passarão a integrar a herança de pessoas falecidas, se tiverem valor econômico. Além disso, a proposta estabelece regras sobre o acesso a mensagens privadas em ambientes virtuais, limitando-o a herdeiros apenas com autorização judicial.

Inteligência artificial e direito digital

Uma das inovações mais aguardadas é a regulamentação do uso da inteligência artificial no Brasil. O projeto exige que os sistemas de IA sejam transparentes, éticos e respeitem os direitos de personalidade. Além disso, ele busca unificar a legislação sobre o direito digital, abordando desde a proteção de dados pessoais até a regulamentação de criptoativos.

Mudanças no mercado imobiliário e outras regras

A reforma também propõe restrições ao aluguel de imóveis para hospedagem temporária através de plataformas digitais como o Airbnb. Nos condomínios residenciais, tais locações só seriam permitidas com o consentimento expresso dos condôminos ou de acordo com as regras do condomínio.

Outros temas abordados pela reforma incluem a flexibilização das regras para doação de órgãos, permitindo a doação após a morte sem a necessidade de autorização familiar, e o reconhecimento dos animais como seres sencientes, ou seja, com capacidade de sentir e, portanto, merecedores de proteção jurídica.

Debate e próximos passos

A comissão de juristas que elaborou o projeto trabalhou de agosto de 2023 a abril de 2024, sob a presidência do ministro Luis Felipe Salomão, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O Senado, que já lançou um livro detalhando o trabalho da comissão, agora aguarda os próximos passos legislativos para dar sequência à discussão das propostas.

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