Governo descumpre lei que prevê distribuição de absorventes

(Foto: Bruno Concha | Secom)

Promulgada pelo Congresso Nacional, desde março deste ano, a lei 4968/19 prevê a distribuição gratuita de absorventes para pessoas de baixa renda. O prazo para o governo federal colocar a lei em prática terminou, no último dia 8, e os itens ainda não estão sendo distribuídos. A situação é amenizada pelo Governo da Bahia que lançou o projeto “Dignidade Menstrual”, que distribui absorventes em escolas públicas. A informação é do A Tarde*

Pela legislação nacional, as contempladas seriam estudantes de escolas públicas, mulheres em situação de vulnerabilidade e presidiárias. E o Ministério da Saúde (MS) precisa definir os critérios de quantidade e como os itens serão distribuídos. Por meio de nota, o MS afirmou que “a portaria com os critérios de regulamentação do programa está em fase de elaboração”. 

“A gente faz esse esforço para que tenhamos uma sociedade com mais empatia, superando os aspectos competitivos, que temos maior colaboração”, afirma o coordenador de Educação Ambiental e Saúde da Secretaria Estadual da Educação (SEC), Fábio Barbosa.

De acordo com a Organização das Nações Unidas (ONU), uma a cada dez meninas no mundo faltam às aulas quando estão menstruadas pela falta de produtos de higiene específicos. São, no mínimo, 5 dias por mês, e por causa disso, outras meninas deixam de frequentar a escola de vez. 

Em agosto de 2021, foi aprovada pela Câmara a lei que prevê a distribuição gratuita de absorventes para pessoas de baixa renda. No entanto, o presidente Jair Messias Bolsonaro vetou a distribuição dos itens em outubro de 2021, o que foi derrubado pelo Congresso Nacional este ano. Essa lei também prevê que as cestas básicas entregues pelo Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) tenham o absorvente feminino. 

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