Advogado Thiago Bianchi questiona legalidade de CPI proposta em Camaçari

(Foto: divulgação)

Em uma iniciativa que ecoa uma proposta semelhante na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), o vereador de Camaçari, Junior Borges, solicitou a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a atuação das concessionárias Bahia Norte e CLN. Ambas administram praças de pedágio em rodovias estaduais que circundam o município de Camaçari, Bahia.

A proposta se assemelha à feita anteriormente na ALBA para investigar a Via Bahia, uma concessionária federal. No entanto, o pedido foi indeferido pelo Presidente da ALBA, Dep. Adolfo Meneses, após consultoria jurídica identificar a inconstitucionalidade da ação, alegando usurpação de competência federal.

Consultado pelo jornal Camaçari Notícias, o advogado Thiago Santos Bianchi alerta para a possibilidade de a proposta do vereador Junior Borges sofrer o mesmo destino. "Se a Casa Legislativa Municipal abrir a CPI para apurar concessões estaduais, também estará usurpando competência, já que não possui legitimidade para investigar tais assuntos", explica Bianchi.

O especialista conclui que a competência para investigar está intrinsecamente ligada à competência do ente federativo para legislar sobre o assunto. "Tendo em vista que a concessão estadual transcende a competência da Câmara Municipal, fica evidente a ilegalidade e inconstitucionalidade da criação da CPI", ressalta.

A proposta do vereador Junior Borges ainda aguarda deliberação da Câmara Municipal de Camaçari.

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