Câmara de Camaçari aprova PL que cria Fundo Municipal de Saneamento Básico

Em duas sessões extraordinárias realizadas virtualmente, na tarde desta quarta-feira (01), os vereadores da Câmara de Camaçari aprovaram o Projeto de Lei Nº 1.145/2023, encaminhado à Casa Legislativa pelo Poder Executivo, que altera a Lei Municipal Nº 1.463/2016, de modo a instituir o Plano Municipal de Saneamento Básico.

O PL tramitou em Regime de Urgência e chegou para votação acompanhado do Parecer da Comissão de Constituição e Justiça, bem como dos pareceres da Comissão de Finanças e Orçamento e da Comissão de Obras, Serviços Públicos e Desenvolvimento Urbano, todos opinando pela aprovação.

Segundo explico a mensagem do Executivo, com o advento do Novo Marco Legal do Saneamento instituído pela Lei Federal nº14.026/2020, que visa alavancar os investimentos para melhorar os serviços de saneamento básico e a sua distribuição para a população, tornou-se imperiosa a adequação da legislação municipal. A constituição do Fundo Municipal de Saneamento Básico de que trata o projeto de lei em referência é uma das medidas necessárias ao aprimoramento da legislação municipal, possibilitando ampliar os investimentos em saneamento básico visando atender, o que beneficiará toda a população do município.

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