Processo de regularização fundiária segue em Camaçari

A Prefeitura de Camaçari, por meio da Secretaria da Habitação (Sehab), que, atualmente, realiza o cadastro dos interessados no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) do governo federal, oferta também aos munícipes o processo de regularização fundiária, que garante o acesso legítimo à posse de imóveis ao cidadão.

Atualmente, a pasta disponibiliza aos camaçarienses duas modalidades de regularização fundiária, são elas: a Reurb de Interesse Social (Reurb-S) e a Reurb de Interesse Específico (Reurb-E).

A Reurb-S, que é destinada a pessoas de baixa renda, a pasta trabalha na conclusão da primeira etapa da regularização fundiária no âmbito social, nos bairros Parque Satélite e Burrissatuba, na sede do município, e no Phoc de Abrantes, localizado no distrito de Abrantes, na costa. Já para o Reurb-E, que é destinada a outros grupos, principalmente para os donos de imóveis ou renda superior a três salários mínimos, a Sehab detalha o passo a passo para que os proprietários possam solicitar a posse de seus títulos de legitimação fundiária na modalidade específica.

Para isso, é necessário dar entrada com os seguintes documentos: RG, CPF, título de eleitor de todos os ocupantes, certidão de casamento ou união estável (caso aplicável), atestado de óbito (para viúvos), Número de Identificação Social (NIS) de todos os residentes, carteira de trabalho ou contracheque (declaração de renda), comprovante de residência (contas de água, luz, telefone, internet ou IPTU) e documento que comprove a posse até dezembro de 2016. Este último pode ser um termo de compromisso, recibo de compra e venda ou Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários, além do projeto de regularização conforme o Artigo 35, da Lei Federal n.º 13.465/2017, e o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável (PDDU-S) de Camaçari.

Para esclarecer como a população pode fazer para requerer o título de Reurb-E, os requerentes têm à disposição a Cartilha REURB Fácil, publicada no Diário Oficial do Município (DOM), edição n.º 2.411, que pode ser acessada aqui. O documento segue as diretrizes da Lei Federal n.° 13.465/2017 e da Lei Complementar n.° 1.873/2023, que estabelece o PDDU-S.

Para outras informações, os interessados podem entrar em contato pelos telefones (71) 98316-5165 ou (71) 3454-2028, pelo e-mail contatofundiario@gmail.com, ou comparecer à sede da Sehab, localizada na Rua do Alecrim, n.º 6, Centro, ao lado do Hospital Humanas.