Câmara aprova PL que institui o REFIS e inicia tramitação da proposta para nova Lei Orgânica Municipal

Na manhã desta quinta-feira (07/11), a Câmara de Camaçari aprovou o Projeto de Lei Nº1171/2024, que institui o Programa de Refinanciamento Fiscal (REFIS) para crédito tributário e não tributário. O programa visa regularizar a situação fiscal dos contribuintes com descontos em juros, multas e honorários, além de oferecer benefícios devido à crise econômica. A adesão ao REFIS pode ser feita até 29 de novembro de 2024.

Também foi lida a Proposta de Revisão da Lei Orgânica do Município, elaborada pelo Poder Executivo, após debates e estudos de uma Comissão Especial formada por vereadores e com apoio de servidores da Câmara. A proposta seguirá para análise da Comissão Especial e, posteriormente, será discutida e votada no plenário.

Outro projeto de destaque foi o PL Nº055/2024, do vereador Dentinho do Sindicato (PT), que propõe denominar a praça de Guarajuba como Praça João Fonseca, em reconhecimento à contribuição do homenageado para o desenvolvimento da localidade.

Além disso, o vereador Dudu do Povo (União) apresentou a Indicação Nº284/2024, solicitando a requalificação da pracinha Princesa Daiana, no Parque das Mangabas, para promover a prática de esporte e lazer na região.

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