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Camaçari: contribuinte tem até o dia 31 para aderir ao Refis
Quem optar pelo pagamento em parcela única, terá 100% de desconto em multas e juros
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Quem optar pelo pagamento em parcela única, terá 100% de desconto em multas e juros
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O projeto foi aprovado nas 7ª e 8ª Sessões Extraordinárias, realizadas nesta quinta-feira (31/03).
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O ato foi publicado no Diário Oficial do Município.
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A medida é aplicável a débitos tributários e não tributários adquiridos junto ao município.
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A matéria foi um dos destaques da 19ª Sessão Ordinária da Câmara.
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A ação é instituída para regularizar débitos tributários e não tributários até 31 de dezembro de 2022.
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Os descontos concedidos sobre os débitos consolidados variam de acordo com a forma de pagamento.
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Este programa beneficia tanto pessoas físicas quanto jurídicas, oferecendo descontos sobre multas e juros devidos.