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PL que isenta feirantes do Centro Comercial de taxas de água e luz é encaminhado pelo Executivo
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PL que isenta feirantes do Centro Comercial de taxas de água e luz é encaminhado pelo Executivo
O PL seguirá para sanção do prefeito Elinaldo Araújo.
Por: Camaçari Notícias
(Foto: Ascom PMC)
Nesta terça-feira (07), foi encaminhado pelo Executivo Municipal à Câmara de Vereadores em regime de urgência, o Projeto de Lei (PL) n° 1084, que isentará de débitos do preço público cobrado dos permissionários pela ocupação ou uso de área pública no Centro Comercial de Camaçari.
O Projeto de Lei tem como objetivo possibilitar aos feirantes que trabalham no Centro Comercial, a recomposição mais rápida de suas atividades comerciais. Para tanto, a contrapartida que a Administração Pública cobrava, por iniciativa do Ministério Público do Estado da Bahia, para custear despesas de água e luz, será suspensa por 15 meses, com possibilidade de prorrogação pelo mesmo período.
Caso aprovado na Câmara Municipal, o PL seguirá para sanção do prefeito Elinaldo Araújo.
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