Lei que proíbe uso de pistolas de água no carnaval será regulamentada nesta segunda (29)

(Foto: Paula Fróes/Arquivo CORREIO)

Nesta segunda-feira (29), o governo do Estado da Bahia promulga a regulamentação da lei que proíbe o uso de "pistolas de água" durante o carnaval e festas de rua. O evento está programado para iniciar às 14h no COI (Centro de Operações e Inteligência) e contará com a presença da Secretaria de Políticas para as Mulheres e da Secretaria de Segurança Pública no ato de assinatura do decreto.

A medida visa assegurar a segurança e o bem-estar de todos, combatendo práticas de misoginia e machismo. O termo "pistolas de água" abrange qualquer dispositivo, seja ele artesanal ou não, que projete água ou outros líquidos.

Os blocos, agremiações e outras organizações devem implementar ações para coibir o uso das "pistolas de água" por seus participantes ou associados, por meio de campanhas educativas e imposição de penalidades aos infratores.

O decreto estipula que, durante o carnaval e festas de rua, as pessoas portando "pistolas de água" serão orientadas a entregar esses artefatos nos portais de abordagem ou em locais indicados pela Secretaria de Políticas para as Mulheres. A Secretaria também será responsável por recolher as "pistolas de água" descartadas, encaminhando-as preferencialmente para cooperativas de reciclagem lideradas por mulheres.

A lei
O projeto que gerou a lei havia sido proposto pela deputada estadual Olívia Santana (PCdoB), após o Carnaval de 2023. Na ocasião, casos como o de uma foliã que foi encurralada e agredida por integrantes do bloco As Muquiranas foram motivo de revolta. Nas redes sociais, muitas mulheres se uniram aos pedidos pelo fim do uso dos utensílios. A lei havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa em maio do ano passado.

De acordo com o texto da nova legislação, blocos, agremiações e demais organizações devem impedir o uso desses artefatos através de campanhas educativas e da adoção de penalidades ao infratores. Além disso, o estado fica autorizado, a partir de agora, a regulamentar a aplicação de multas e mais penalidades em casos de descumprimento da lei.

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