Novas Regras: trabalhadores de aplicativos terão piso salarial e pagamento ao INSS

(Foto: Marcello Casal Jr. | Agência Brasil)

Motoristas e entregadores que atuam em aplicativos de entrega e transporte podem estar mais próximos de conquistar direitos trabalhistas, de acordo com uma proposta de regulamentação do governo federal. Essa iniciativa, que se encontra na fase final de elaboração, mantém esses profissionais como trabalhadores autônomos, mas introduz benefícios que serão descontados na origem e coletados pelas próprias empresas.

De acordo com a proposta, os trabalhadores poderão contar com um piso salarial por hora de trabalho. Esse piso seria estabelecido em R$ 30 para motoristas e R$ 17 para entregadores. A base desse cálculo foi elaborada de modo a equiparar a remuneração a um salário mínimo proporcional às horas efetivamente trabalhadas.

Entretanto, é importante observar que há um desacordo entre os trabalhadores autônomos e o governo em relação à forma de cálculo desse valor, uma vez que os trabalhadores desejam que o cálculo seja baseado nas horas em que estão efetivamente disponíveis na plataforma, e não apenas nas horas trabalhadas. O governo, por sua vez, argumenta que não será adotada essa abordagem.

Para chegar a essa cifra, a proposta considera um total de 176 horas mensais, levando em conta também os períodos de descanso remunerado e os custos operacionais dos prestadores de serviços, como o uso de veículos e combustível.

A proposta também prevê que os trabalhadores contribuirão com 7,5% de sua renda para o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), enquanto as empresas arcarão com uma taxa de 20%. No caso dos motoristas de aplicativos, a contribuição incidirá sobre 25% do valor repassado a eles pelas empresas, refletindo o ganho efetivo do trabalhador. Se considerarmos o valor da hora de trabalho como R$ 30, a contribuição corresponderá a R$ 7,50.

No que diz respeito aos entregadores, o governo pretende usar 50% de seus ganhos como base de cálculo. Nesse cenário, a alíquota incidiria sobre R$ 8,50, levando em consideração o valor da hora de R$ 17.

Os representantes dos trabalhadores e das plataformas defendem a adoção da mesma base de cálculo para todos os profissionais. As empresas alegam que muitos motoristas também realizam entregas, justificando assim a diferença na base de cálculo. Além disso, argumentam que, como os entregadores costumam ganhar menos em comparação aos motoristas, proporcionalmente, eles contribuirão com mais para a Previdência.

O governo sustenta que esse modelo é necessário para evitar um desequilíbrio entre as receitas e despesas relacionadas aos benefícios do INSS. Com a implementação dessas mudanças, os trabalhadores terão acesso a todos os benefícios previdenciários, incluindo a aposentadoria.

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