Prazo final para MEI enviar declaração de faturamento anual à Receita Federal é sexta-feira (31)

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) devem apresentar anualmente a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). O prazo para a entrega deste ano termina em 31 de maio, coincidindo com o feriado prolongado e com a data-limite de entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) de 2024.

Na DASN-SIMEI, o empreendedor precisa detalhar a receita bruta de seu negócio e os impostos pagos ao longo do ano, garantindo que seu faturamento não excedeu o limite de R$ 81 mil, necessário para manter o status de MEI. Se ultrapassar esse valor, o empreendedor passará a ser classificado como microempresa.

Aqueles que entregarem a DASN-SIMEI com atraso estarão sujeitos a uma multa mínima de R$ 50.

O envio da DASN é obrigatório mesmo para microempreendedores que não tenham tido faturamento em 2023. Se as contas não estiverem em dia, é necessário regularizar a declaração e o pagamento mensal de impostos dos meses em falta.

Como preencher a DASN-SIMEI:

Acesse o site da DASN pelo Portal Simples Nacional ou pelo aplicativo MEI, disponível para download no Google Play e na App Store.

No Portal do Simples Nacional, vá para o menu Simei – Serviços > Cálculo e Declaração > DASN-Simei – Declaração Anual para o MEI. No aplicativo MEI, clique no menu "Fazer a declaração".

Informe o CNPJ.

Ao clicar em "Continuar", aparecerá a tela Declarar/Retificar. Informe o ano-calendário (2023).

Marque o ano ao qual a declaração se refere.

No campo "Valor da Receita Bruta Total", informe o valor total do faturamento do ano anterior.

Se você realizar atividades relacionadas ao comércio, indústria, transporte intermunicipal e interestadual e/ou fornecimento de refeições, sujeitas ao recolhimento de ICMS, informe o valor total das vendas obtidas no ano nessas atividades.

Se suas atividades envolverem prestação de serviços de qualquer outra natureza, sujeitas ao recolhimento de ISS (Imposto sobre Serviços), informe o valor total obtido com essas prestações de serviços.

Por fim, informe se teve ou não funcionários durante o ano anterior.

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