Governo impede aumento de tarifas pela Visa em cartões de crédito

A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) emitiu uma medida cautelar na sexta-feira (28) contra o anúncio da Visa referente ao aumento das tarifas de seus cartões de crédito. O comunicado da empresa indicava um aumento entre 54,07% e 138,3%, nas tarifas.

De acordo com o despacho publicado no Diário Oficial da União (DOU), a Senacon argumenta que a decisão da Visa não foi devidamente justificada com dados e informações que demonstrassem a necessidade do aumento de preços. O Ministério da Justiça e Segurança Pública aponta que essa ação da Visa viola o Código de Defesa do Consumidor.

A medida do governo determina que a Visa forneça informações que sustentem a justificativa para o aumento das tarifas anunciado, incluindo dados sobre atrasos nos pagamentos e inadimplência dos consumidores. Também foi solicitado o acesso ao histórico das tarifas cobradas nos últimos cinco anos, assim como informações sobre custos, melhorias na qualidade do serviço e outros fatores que motivaram o aumento dos preços.

Além disso, o despacho exige que a Visa comprove a racionalidade por trás da definição do aumento das tarifas. Como resultado da medida cautelar, a Visa está proibida temporariamente de aumentar suas taxas e está sujeita a uma multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento.

Em resposta, a Visa explicou que o ajuste na tarifa "Client-to-Client" para transações domésticas de abastecimento de contas com produtos de crédito foi feito para equilibrar economicamente os participantes de seu arranjo de transferências. A empresa ressaltou que essa tarifa é paga pelas instituições recebedoras de fundos aos emissores, não à Visa, refletindo sua responsabilidade na aprovação de transações e gestão de disputas.

A Visa afirmou estar colaborando com a Senacon para fornecer as informações solicitadas, destacando a importância dessa medida para o controle de riscos e para evitar o aumento da inadimplência no mercado.

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