Proposta orçamentária de 2025 inclui R$ 168 bilhões em receitas extras

O Projeto da Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2025, representado pelo PLN 26/24, prevê receitas extras de R$ 168,25 bilhões para equilibrar as contas públicas do próximo ano. Além de ações administrativas para reduzir litígios e otimizar benefícios fiscais, o projeto inclui R$ 46,7 bilhões em medidas legislativas ainda a serem aprovadas pelo Congresso, como compensações pela desoneração da folha de salários e ajustes no Imposto de Renda e na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

O governo precisa dessas receitas para alcançar a meta fiscal de equilíbrio das contas públicas. O projeto estima um déficit de R$ 40,4 bilhões, mas, considerando a autorização para deduzir R$ 44,1 bilhões em precatórios, o saldo final previsto é de um superávit de R$ 3,7 bilhões. A meta fiscal permite um superávit ou déficit de até R$ 30,9 bilhões.

Para 2025, o limite de despesas será de R$ 2,249 trilhões, conforme o novo arcabouço fiscal. Desse total:

• R$ 391,1 bilhões serão destinados a pessoal e encargos sociais.
• R$ 998,1 bilhões para benefícios previdenciários.
• R$ 20,2 bilhões para custeio e investimentos dos Poderes Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública.
• R$ 176,4 bilhões para despesas discricionárias do Executivo.

O governo prevê um déficit previdenciário de R$ 293,4 bilhões (2,37% do PIB), mantendo-se estável em relação a 2024. A massa salarial nominal deverá crescer 7,8% em 2025, e o salário mínimo será reajustado para R$ 1.509.

O PLOA destaca o aumento dos investimentos em infraestrutura e sustentabilidade por meio de programas como o Novo PAC, Nova Indústria Brasil e Plano de Transformação Ecológica. Serão alocados R$ 60,9 bilhões nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e R$ 72,2 bilhões no Orçamento de Investimento do Novo PAC, com 85% dos recursos concentrados nos Ministérios das Cidades, Transportes, Saúde, Defesa e Educação.

O orçamento para habitação social inclui R$ 10,7 bilhões para o Fundo de Arrendamento Residencial e R$ 8,9 bilhões para recuperação de rodovias federais. Além disso, R$ 2,9 bilhões serão destinados a novos hospitais e centros de saúde. O novo arcabouço fiscal também estabelece um piso de investimentos de R$ 74,3 bilhões para 2025, com R$ 69,8 bilhões alocados a programações específicas e R$ 4,5 bilhões para emendas parlamentares impositivas, sendo que 30,4% dos investimentos deverão ser direcionados a obras em andamento.

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