Projeto de lei proíbe restrição de meios de pagamento em estacionamentos privados

O Projeto de Lei 4167/24 classifica como prática abusiva a limitação de meios de pagamento em estacionamentos comerciais privados. De acordo com a proposta, os estabelecimentos deverão oferecer ao consumidor a opção de pagamento em dinheiro, PIX ou cartões de débito e crédito.

A iniciativa, em tramitação na Câmara dos Deputados, altera o Código de Defesa do Consumidor. A legislação atual já considera abusiva a recusa de prestação de serviços com pagamento imediato, o que é proibido e sujeito a penalidades.

“É inaceitável que muitos estacionamentos aceitem apenas o cartão de débito, criando dificuldades para os motoristas. Essa restrição a um único meio de pagamento não deve ser permitida”, afirmou a deputada Dra. Alessandra Haber (MDB-PA), autora do projeto.

Próximos passos:
O projeto seguirá para análise das comissões de Defesa do Consumidor, de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado para se tornar lei.

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