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Bahia
Anteriormente, era necessário que eles fossem renovados em prazos variados a depender do serviço.
Por: Camaçari Notícias
(Foto: Getty Images)
Uma lei aprovada pelo Governo da Bahia estabelece que laudos médicos periciais, que confirmam Transtorno do Espectro Autista, Síndrome de Down e outras condições e transtornos permanentes, terão validade por tempo indeterminado no estado. Anteriormente, era necessário renová-los em intervalos variados, dependendo do serviço.
Conforme a nova legislação, os laudos devem incluir informações como o nome completo do paciente, a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde, a Classificação Internacional de Funcionalidade, Capacidade e Saúde, o carimbo do médico especialista, a data de emissão do laudo e o número de registro do médico especialista no conselho profissional.
Essa documentação garante acesso a terapias e benefícios, como a gratuidade no transporte público.
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