Laudos para Transtorno do Espectro Autista e Síndrome de Down agora são válidos sem prazo definido na Bahia

(Foto: Getty Images)

Uma lei aprovada pelo Governo da Bahia estabelece que laudos médicos periciais, que confirmam Transtorno do Espectro Autista, Síndrome de Down e outras condições e transtornos permanentes, terão validade por tempo indeterminado no estado. Anteriormente, era necessário renová-los em intervalos variados, dependendo do serviço.

Conforme a nova legislação, os laudos devem incluir informações como o nome completo do paciente, a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde, a Classificação Internacional de Funcionalidade, Capacidade e Saúde, o carimbo do médico especialista, a data de emissão do laudo e o número de registro do médico especialista no conselho profissional.

Essa documentação garante acesso a terapias e benefícios, como a gratuidade no transporte público.

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