Governador da Bahia aprova lei que assegura isenção na taxa de emissão do RG

Nesta quinta-feira (6), o governador Jerônimo Rodrigues (PT) sancionou a lei que determina a isenção da taxa para a expedição da carteira de identidade. A medida, proposta pelo próprio Executivo, foi aprovada na tarde de quarta-feira (5) pela Assembleia Legislativa da Bahia (Alba).

A isenção será concedida a pessoas cadastradas em programas sociais, sejam eles federais, estaduais ou municipais, e também a moradores de rua com mais de 60 anos, desde que referenciados pela rede socioassistencial do estado ou município, pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público. Este benefício poderá ser utilizado uma vez ao ano.

A proposta, devido à sua urgência, não precisou passar por análise nas comissões temáticas, e teve o parecer favorável do deputado estadual Marcelino Galo (PT). Por meio de um acordo, o deputado apresentou uma emenda de relator que prorroga por mais dez anos a aplicação de cotas em concursos públicos para a população negra, alterando assim a Lei 13.182.

Essa emenda, também sancionada por Jerônimo, agora faz parte da nova legislação, a número 14.731.

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