MP-BA entra com ação contra Embasa por "falta de controle no quadro de pessoal" e "nomeações com interesses próprios

O Ministério Público do Estado da Bahia propôs uma Ação Civil Pública para investigar a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) devido a irregularidades na criação de novos cargos. Segundo a petição inicial divulgada pelo Bahia Notícias, o MP baiano alega que a Embasa criou cargos sem competência legal para tal e nomeou pessoal para atender interesses pessoais, resultando em falta de transparência e opacidade nas atribuições dos cargos, que não estão formalmente definidas pelo estatuto da empresa ou pelo Plano de Cargos, Salários e Carreira.

Além disso, foi identificado o pagamento indevido de gratificação denominada “sobreaviso de celular” a Assessores Especiais, que, segundo o MP, não têm direito a esse benefício. Essas práticas são consideradas violações das regras de governança da empresa e da Lei das Estatais, que visam garantir a economicidade e a adequação na utilização dos recursos públicos.

A ação destaca ainda que a criação de cargos e empregos públicos não deve ocorrer de forma arbitrária e desregrada, devendo ser avaliada a real necessidade de mão de obra pelos órgãos competentes. O Ministério Público argumenta que quando essas competências são usurpadas, as diretrizes legais são frontalmente desrespeitadas, comprometendo a gestão adequada dos recursos públicos.

Essa investigação judicial busca esclarecer e corrigir as irregularidades apontadas, visando assegurar a transparência e a conformidade legal na administração da Embasa.

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