TJ-BA intima Assembleia da Bahia por descumprimento de decisão sobre CPI das invasões de terra

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) intimou oficialmente a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) após o descumprimento de uma decisão judicial que determina a instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Invasões de Terra. A medida é resultado de mandado de segurança impetrado pelo deputado estadual Leandro de Jesus (PL), autor do Requerimento nº 10.075/2023, que havia sido indeferido pela Mesa Diretora da Casa Legislativa.

A decisão judicial anterior havia anulado o indeferimento e determinado a imediata instalação da CPI. Diante da omissão da AL-BA, o desembargador Cássio Miranda, relator do caso, ordenou nova intimação da presidente da Casa, deputada Ivana Bastos (PSD), estabelecendo o prazo de 15 dias para cumprimento da determinação, sob pena de multa diária de R$ 10 mil, valor que poderá ser imputado ao patrimônio pessoal da autoridade responsável.

Durante audiência realizada em 27 de março, o relator ressaltou que o Estado da Bahia não apresentou manifestação acerca do não cumprimento da liminar, o que reforçou a necessidade de nova intimação judicial.

A CPI tem como objetivo apurar possíveis irregularidades e omissões relacionadas às invasões de terra no estado da Bahia, tema que vem sendo alvo de intensos debates políticos e jurídicos. O julgamento no TJ-BA chegou a ser adiado após pedido de vista, com placar parcial de 2 a 1 favorável à instalação da comissão.

A decisão do TJ-BA representa mais um capítulo na tensão entre os poderes Judiciário e Legislativo no estado e reacende o debate sobre a legalidade e a autonomia no funcionamento das comissões parlamentares de inquérito.