Prefeitura de Lauro de Freitas e TJ-BA promovem Semana de Conciliação a partir de 29 de outubro

A Prefeitura de Lauro de Freitas, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (SEFAZ) e da Procuradoria Geral do Município (PGM), em um convênio com o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), realizará a Semana de Conciliação, de 29 de outubro a 14 de novembro. A ação, que visa facilitar o processo de quitação de dívidas fiscais de 60 mil contribuintes, acontecerá no SAC Municipal, localizado no Shopping Passeio Norte, na Estrada do Coco, de segunda a sexta, das 8h às 14h.

Através do Programa de Refinanciamento Fiscal (REFIS), aprovado pelo município, os contribuintes poderão quitar ou parcelar em até 60 meses seus débitos tributários, com descontos de até 100% em multas e juros, e benefícios para o pagamento à vista.

"O município de Lauro de Freitas, por força de convênio com o TJ-BA, adere mais uma vez a Semana Nacional e Estadual de Conciliação, oportunizando ao cidadão a pagar suas dívidas tributárias com desconto", destacou o titular da SEFAZ, Jânio Bastos.

Kívio Lopes, procurador geral do Município, reforçou os benefícios da ação. "A Semana de Conciliação é uma excelente oportunidade para o cidadão resolver suas dívidas tributárias junto ao município, de IPTU, ISS, entre outras. O pagamento pode ser a vista ou parcelado, com descontos atrativos em juros e multas, limpar o nome junto a órgãos de proteção do crédito, evitar bloqueio de contas, penhora de bens, além da baixa em processos judiciais", pontuou.

Durante o período de conciliação, mais de 100 servidores da Prefeitura estarão dedicados ao atendimento dos contribuintes. Para participar, é necessário comparecer ao SAC Municipal com documento de identidade, CPF, comprovante de residência atualizado e a carta convite assinada pelos juízes da 1ª e 2ª Vara da Fazenda Pública.

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