Prefeito eleito de Santo Amaro é acionado pelo Ministério Público

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM) determinou, nesta quinta-feira, 21, a aplicação de uma multa de R$ 5 mil ao prefeito eleito de Santo Amaro, Flaviano Rohrs da Silva Bomfim, além de encaminhar uma representação ao Ministério Público Estadual. Flaviano foi prefeito de 2017 a 2020.

A decisão se baseia em irregularidades encontradas durante sua gestão nos anos de 2019 e 2020, incluindo a falta de comprovação do pagamento das contribuições previdenciárias de responsabilidade da prefeitura, o que pode configurar apropriação indébita.

A medida foi tomada após a análise do termo de ocorrência elaborado pela 1ª Inspetoria Regional de Controle Externo, que identificou um prejuízo aos cofres públicos devido ao não recolhimento das contribuições previdenciárias patronais.

De acordo com o relatório, o montante não recolhido somou R$ 1.700.995,00 em 2019 e R$ 1.169.219,84 em 2020, o que configura violação do artigo 22 da Lei Federal nº 8.212/91, que regula a organização da Seguridade Social.

Os conselheiros do TCM concluíram que Flaviano Bomfim não apresentou justificativas ou documentos que comprovassem o pagamento das obrigações junto ao INSS. Além da multa, o tribunal ressaltou a necessidade de um planejamento orçamentário e financeiro mais rigoroso no município, para evitar novas situações semelhantes.

A representação ao Ministério Público Estadual visa apurar a possível caracterização de crime de apropriação indébita, o que poderia acarretar implicações penais mais graves ao prefeito eleito. A decisão ainda cabe recurso.