Moraes ordena manifestação da PGR sobre restrição do CFM ao aborto legal

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu à Procuradoria-Geral da República (PGR) um prazo de cinco dias para se manifestar sobre uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que dificulta o aborto legal em casos de estupro. Em maio, Moraes suspendeu essa resolução a pedido do PSOL.

A regra proibia a técnica de assistolia fetal para interromper gestações acima de 22 semanas decorrentes de estupro, considerada essencial para o aborto adequado. O plenário virtual do STF começou a analisar a decisão de Moraes, mas o julgamento foi interrompido por um pedido de destaque do ministro Nunes Marques, adiando a análise para o plenário físico, ainda sem data definida. 

No mês passado, Moraes exigiu que hospitais municipais de São Paulo confirmassem o cumprimento da decisão. A Secretaria Municipal de Saúde afirmou que está mantendo o programa em funcionamento. O Conselho Regional de Medicina de São Paulo (Cremesp) também informou que suspendeu todas as investigações contra médicos que realizaram abortos legais no estado.

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