Juiz anula decisão que exige médicos a utilizarem plataforma do CFM para a emissão de atestados

A Justiça Federal suspendeu uma resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que tornava obrigatória a utilização da plataforma "Atesta CFM" para a emissão de atestados médicos. O juiz Bruno Anderson da Silva, da 3.ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, argumentou que o CFM ultrapassou suas atribuições ao impor o uso de um sistema que ele mesmo criou, sem a participação de outras entidades reguladoras.

A decisão alerta para possíveis consequências negativas, como a concentração do mercado de certificação digital e a vulnerabilidade dos dados pessoais dos pacientes. O juiz também destacou a necessidade de um período razoável para adaptação à digitalização na medicina.

A decisão é provisória, válida até o julgamento final do caso, e foi solicitada pelo Movimento Inovação Digital (MID).

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