CBF define confrontos dos duelos da Pré-Copa do Nordeste
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Alteração foi feita durante o governo FHC e suspensa em 2007, mas volta a valer.
Por Camaçari Notícias
A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) validou uma mudança na Constituição que flexibiliza o regime jurídico único dos servidores públicos, permitindo a contratação via Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sem estabilidade. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (6), após um longo processo judicial. A alteração foi aprovada pelo Congresso em 1998, mas estava suspensa desde 2007 devido a um questionamento jurídico.
O voto vencedor foi do ministro Gilmar Mendes, que entendeu a mudança como válida, divergindo da relatora, ministra Carmén Lúcia. Outros ministros, como Nunes Marques, Flávio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e o presidente Luís Roberto Barroso, também acompanharam esse entendimento. Já os ministros Edson Fachin e Luiz Fux votaram pela inconstitucionalidade.
A flexibilização, que foi parte da reforma administrativa de 1998, desobrigava a criação de um regime único e plano de carreira para os servidores, o que tornava possível contratar servidores fora das normas tradicionais, sem a garantia de estabilidade. Essa mudança foi questionada em 2000, mas o STF validou a votação no Congresso. Apesar de a decisão ter sido suspensa em 2007, alguns regimes mantiveram a flexibilização, que agora foi revalidada.
A decisão não afetará os servidores atuais, se aplicando apenas para contratações futuras.
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