13º Salário: Uma conquista trabalhista que completa 62 anos

O 13º salário, atualmente considerado um dos maiores direitos trabalhistas no Brasil, completou 62 anos de sua implementação, consolidando-se como uma bonificação obrigatória para todos os trabalhadores com carteira assinada. Porém, sua trajetória até se tornar uma realidade foi marcada por resistência parlamentar e empresarial, especialmente quando o projeto de lei (PL) foi apresentado, em 1959.

A história do 13º salário começa com a Lei 4.090/1962, proposta pelo deputado Aarão Steinbruch (PTB-RJ), e sancionada pelo presidente João Goulart (PTB) em julho do mesmo ano. A proposta de Steinbruch visava regulamentar a prática comum de gratificações aos empregados no período de Natal, que eram oferecidas pelas empresas de forma voluntária. A ideia era garantir que esse bônus, já amplamente adotado no mercado privado, se tornasse um direito dos trabalhadores, estabelecendo sua obrigatoriedade.

A proposta, no entanto, enfrentou uma forte oposição, tanto de entidades empresariais quanto de sindicatos. As pressões foram intensas durante os três anos de discussão, com os empresários argumentando que a implantação do benefício acarretaria custos elevados e resultaria na demissão de trabalhadores. Por outro lado, os sindicatos exigiam a aprovação da lei sem alterações, ameaçando até mesmo com greves gerais caso a proposta não fosse votada a favor.

Larissa Escuder, advogada especialista em direito do trabalho, explica que os impactos positivos do 13º salário são evidentes atualmente, mas que na época, as preocupações com sua introdução eram principalmente de ordem econômica. "Foi uma medida muito controversa no início, que dividia opiniões. No entanto, se consolidou ao longo do tempo como uma das maiores vitórias para os trabalhadores brasileiros", afirma Escuder.

A instabilidade política do Brasil nos anos 1960 também contribuiu para o prolongamento da tramitação do projeto. Em 1961, a renúncia do presidente Jânio Quadros e a posse de João Goulart, com a adoção do sistema parlamentarista, geraram mais incertezas no cenário político e dificultaram o avanço da proposta.

Apesar dos temores de que a gratificação natalina resultaria em prejuízos econômicos e demissões, os efeitos foram opostos. O 13º salário se tornou um importante suporte financeiro para os trabalhadores, especialmente no final do ano, cobrindo despesas sazonais e permitindo a quitação de dívidas ou mesmo a poupança. Além disso, o impacto econômico da bonificação também se reflete no comércio, impulsionando o consumo nas festas de fim de ano.

Em 1988, o 13º salário foi incorporado à Constituição Federal, garantindo o direito a todos os trabalhadores, urbanos e rurais, aposentados e pensionistas. Em 1998, uma emenda ao artigo ampliou o benefício para servidores públicos. "O 13º salário se tornou um direito consolidado, e qualquer tentativa de supressão ou modificação desse direito causaria um grande impacto social e resistência política", ressalta a advogada Larissa Escuder.

Quem tem direito ao 13º salário?

O 13º salário é devido a todos os trabalhadores que atuam sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou seja, aqueles com carteira assinada. A gratificação é paga de forma proporcional ao tempo de serviço prestado no ano, com as empresas realizando o pagamento em duas parcelas: a primeira até 30 de novembro e a segunda até 20 de dezembro, descontando os valores da Previdência Social e do Imposto de Renda na segunda parcela.

Se um trabalhador for desligado da empresa antes do fim do ano, ele também terá direito ao 13º proporcional ao período trabalhado. O benefício continua sendo uma das maiores conquistas da classe trabalhadora e permanece firme como um dos pilares da legislação trabalhista brasileira.