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Diversas mudanças na lei entrarão em vigor no país a partir do primeiro dia de 2025.
Por: Camaçari Notícias
Em 2025, o Brasil começa com mudanças na legislação, incluindo o aumento do salário mínimo para R$ 1.518, um aumento de 7,5%. Além disso, a regulamentação das apostas online entra em vigor, exigindo que as empresas estejam registradas no Brasil para fiscalização.
O alistamento militar, antes restrito aos homens, agora inclui mulheres, com 1.500 vagas abertas para esse público. A ausência de um orçamento aprovado limita as despesas do governo, mas a Lei de Diretrizes Orçamentárias permite que despesas obrigatórias sejam pagas normalmente.
A partir deste ano, multinacionais com lucros acima de R$ 4,8 bilhões terão uma taxação mínima de 15%, e Gabriel Galípolo assume a presidência do Banco Central. Também será renovada a cota de exibição de filmes nacionais nos cinemas, estabelecendo uma reserva mínima de sessões para produções brasileiras.
Outras mudanças incluem o cancelamento do seguro obrigatório de veículos (DPVAT), a restrição do abono salarial e novas regras para o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que agora exige cadastramento biométrico e atualização a cada dois anos.
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