CNJ aprova paridade de gênero em tribunais de segunda instância

Sessão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) presidida pela ministra Rosa Weber — Foto: Divulgação/CNJ

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (26), uma nova norma que busca igualar o número de juízes e juízas nos tribunais de segunda instância de todo o país. A aprovação foi unânime entre os presentes na sessão, após um acordo restringir a abrangência da ação afirmativa prevista no texto inicial. Apesar da limitação, a presidente do CNJ, ministra Rosa Weber, comemorou o “consenso” alcançado pelo colegiado.

De acordo com a Constituição, as promoções de juízes para os tribunais de segunda instância ora são realizadas pelo critério da antiguidade, ora pelo critério do merecimento. Na semana passada, a relatora da nova norma no CNJ, Salise Sanchotene, propôs que as promoções, tanto por merecimento como por antiguidade, se alternassem entre duas listas de magistrados — uma mista (de homens e mulheres, como a que já existe) e outra exclusiva de mulheres.

Essa alternância entre duas listas deveria ocorrer até que cada tribunal atingisse a paridade de gênero — cerca de 40% a 60% de mulheres em sua composição. Hoje, segundo levantamento do próprio CNJ, as mulheres não chegam a 50% em nenhum dos Tribunais de Justiça dos estados.

O conselheiro Richard Pae Kim, juiz do Tribunal de Justiça de São Paulo, pediu vista na semana passada e suspendeu a análise do caso. Hoje, ele apresentou seu voto, propondo que a alternância entre duas listas (uma mista e outra exclusiva de mulheres) só ocorra nos casos das promoções pelo critério de merecimento. Para ele, a nova norma não pode frustrar as expectativas de quem já está à espera de ser promovido por antiguidade na carreira.

— A proposta viola, a par da legalidade, também o princípio da segurança jurídica, ao alterar o critério da antiguidade para os magistrados já integrantes do Poder Judiciário — disse o conselheiro. A relatora da proposta, então, afirmou ser necessário “construir um consenso” para a aprovação do texto e o fortalecimento do colegiado.

— Nós construímos um consenso aqui, para eu fazer uma reformulação do meu voto, para retirar a antiguidade, e permanecer o meu voto em relação ao merecimento — disse Salise Sanchotene.

A maioria do colegiado (13 dos 14 conselheiros) acompanhou a proposta de consenso. Somente Mário Maia, que havia votado na semana passada acompanhando integralmente a proposta inicial da relatora, não pôde alterar seu posicionamento para o texto de consenso porque seu mandato se encerrou.

A presidente do conselho e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, elogiou a articulação:

— Às vezes nós temos que ir mais devagar, ainda que a cada passo acumulando, enriquecendo, mas, sobretudo, estabelecendo consensos — disse. Foi a última sessão do CNJ presidida por Rosa, que se aposenta por idade nesta semana.

A ação afirmativa em benefício das mulheres vale somente para as vagas dos tribunais de segunda instância destinadas aos magistrados de carreira. A nova norma não atinge as indicações feitas pelo quinto constitucional — reservadas a profissionais oriundos do Ministério Público e da advocacia.

Na semana passada, quando a análise do tema começou, entidades de direitos humanos e pesquisadoras defenderam a necessidade de aumentar a participação de mulheres no Judiciário.

— Na Suprema Corte, a discussão de nomeação de uma ministra no lugar da ministra Rosa Weber demonstra a nossa dificuldade de ocupar espaços — disse a professora de direito Estefânia Barboza, da UFPR.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse ontem que o gênero não será o critério utilizado para o preenchimento da vaga aberta com a aposentadoria de Rosa, o que pode diminuir a representatividade feminina na Corte. Hoje, entre os onze ministros do STF, há apenas duas mulheres. A norma aprovada hoje no CNJ não afeta as indicações para o Supremo. Fonte: As informações são do O Globo*

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