Projeto propõe anistia para condenados por porte de até 40 gramas de maconha

O Projeto de Lei 2622/24 propõe a anistia para indivíduos acusados ou condenados por comprar, portar ou transportar até 40 gramas de maconha ou até seis plantas-fêmeas de Cannabis sativa para uso pessoal. Na prática, a proposta prevê a libertação de pessoas presas por essas condutas.

Atualmente, a Câmara dos Deputados está analisando a proposta.

No início de julho deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal. Segundo os ministros, o poder público não deve interferir na liberdade individual de tomar decisões, desde que não representem risco a terceiros.

O STF também estabeleceu critérios para distinguir entre usuários e traficantes, deixando de aplicar punições penais a quem portar até 40g ou seis plantas de maconha, enquanto o Congresso não legisla sobre o tema.

Deputados comentaram a decisão do STF sobre a descriminalização da maconha para uso pessoal. A deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP) e outros autores do projeto argumentam que a interpretação do Supremo deve ser incorporada à legislação para beneficiar aqueles que foram punidos por condutas que já não são consideradas crime.

Próximos passos

A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, além da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Para se tornar lei, o texto precisará ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.

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