Presidente aprova lei que aumenta a transparência e o controle sobre emendas parlamentares

A Lei Complementar nº 210, sancionada pelo presidente Lula e publicada no Diário Oficial da União em 26/11, regula as emendas parlamentares no orçamento anual. O objetivo é garantir transparência, eficiência e o rastreamento dos recursos alocados, com foco em políticas públicas essenciais como saúde, educação, habitação e saneamento.

A lei unifica normas dispersas e reforça o compromisso com a administração pública e o rigor fiscal. Para as emendas de bancada estadual, os recursos deverão ser destinados a projetos estruturantes da respectiva unidade da federação, com vedação à individualização de ações. Já as emendas de comissão serão apresentadas por comissões permanentes, com critérios técnicos e detalhamento.

Emendas individuais terão regras mais rígidas, priorizando projetos em situações de emergência e exigindo a identificação do objeto e do valor. As transferências serão registradas no sistema Transferegov.br, garantindo rastreabilidade e controle social. A lei também resolve a questão das emendas impositivas, estabelecendo rastreabilidade e áreas prioritárias como saneamento, saúde e segurança, com fiscalização pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

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