Projeto de lei quer regulamentar e endurecer punição para flanelinhas

Um novo projeto de lei pretende regulamentar e combater abusos cometidos por guardadores de carros, conhecidos popularmente como "flanelinhas". O PL 239/25 propõe que a prática seja enquadrada como crime de extorsão nos casos de exercício ilegal da atividade ou quando houver ameaças aos condutores. As punições previstas incluem multa e até oito anos de prisão.

Atualmente, a profissão é regulamentada pela lei federal 6.242/75, que exige o cadastro dos flanelinhas na Delegacia Regional do Trabalho. No entanto, muitos atuam sem a autorização do órgão responsável, o que pode abrir espaço para abordagens agressivas e até intimidação de motoristas.

O autor do projeto, deputado General Pazuello (PL-RJ), argumenta que a falta de uma tipificação penal específica para essas situações dificulta a punição de práticas abusivas. A proposta também prevê o aumento da pena entre 33% e 50% caso a vítima seja mulher, idoso, pessoa com deficiência ou esteja acompanhada por criança ou adolescente.

O texto foi enviado para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, onde passará pela primeira análise antes de seguir para votação no plenário.