Câmara aprova aumento de pena para quem fornecer bebida alcoólica a menores

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (25), o projeto de lei 942/24, que prevê o aumento da pena para quem facilitar o acesso de bebidas alcoólicas a crianças ou adolescentes, caso haja consumo. Relatado pela deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA), o texto agora segue para votação no Senado.

Durante a análise na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, a deputada Rogéria Santos propôs uma alteração no texto original para agravar a punição em casos onde a criança ou adolescente consuma a bebida. A nova versão estabelece o aumento da pena em um terço até a metade.

Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê detenção de dois a quatro anos e multa para quem vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a menores, mesmo que gratuitamente. A penalidade também se aplica ao fornecimento de substâncias que possam causar dependência física ou psíquica.

Em seu relatório, a deputada destacou que o endurecimento das penas é necessário para reforçar a punição quando há danos diretos decorrentes do consumo. “A medida aprimora a legislação penal ao combater a violação prevista no artigo 243 do ECA. O cenário atual justifica a ação do Direito Penal para ampliar a punição, dobrando a sanção caso a criança ou adolescente consuma o produto”, argumentou.

O PL 942/24 foi incluído em um pacote de propostas indicadas pela bancada feminina da Câmara em comemoração ao Dia Internacional da Mulher (8). Todas as medidas analisadas nesta semana contaram com o consenso dos partidos.

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