Advogada fala sobre salário-maternidade para gestantes menores de 16 anos

Foi publicada em maio deste ano, pela Diretoria de Benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), a Portaria N° 1.132 que permite o pagamento do Salário-Maternidade para seguradas menores de 16 anos. A nova regulamentação acata a decisão da Ação Civil Pública 5017267-34.2013.4.04.7100, que determinou ao INSS o reconhecimento do tempo de contribuição dos segurados obrigatórios de qualquer idade.

Para tratar sobre o assunto, que tem causado polêmica, o Camaçari Notícias conversou com a advogada especialista em Direito Previdenciário, Drª Ediana Rocha. De acordo com a jurista, a medida resguarda o direito de crianças e adolescentes que iniciam as atividades profissionais antes da maioridade tanto no meio rural, em serviços de agricultura e pecuária, como em atividades urbanas, como venda de artesanatos ou atuação no meio artístico e publicitário.

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