Governo federal publica MP que revoga reoneração da folha de 17 setores da economia

(Foto: Ricardo Stuckert/PR)

Nesta quarta-feira (28), o governo federal divulgou uma medida, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, através de uma edição extra do Diário Oficial da União, revogando a reoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia intensivos em mão de obra. Atualmente, essa reoneração está em vigor por meio de uma medida provisória (MP) que está em tramitação no Congresso Nacional.

Com essa revogação, esses setores, responsáveis por empregar mais de 9 milhões de pessoas, voltam a ser beneficiados pela desoneração sobre a folha de pagamento. Essa mudança foi resultado de um acordo político entre o governo e o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

Ao mesmo tempo, o governo encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei que propõe a reoneração gradual da folha de pagamento desses setores. O conteúdo específico desse projeto ainda não foi divulgado. Na prática, o governo substitui a medida provisória, que tem efeito imediato, por um projeto de lei em regime de urgência, que requer aprovação dos parlamentares.

Essa iniciativa foi anunciada pelo ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, por meio de um vídeo, onde destacou a negociação realizada com os parlamentares para se chegar a esse desfecho. O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, também confirmou essa estratégia.

Padilha afirmou: "Hoje (ontem) foi assinado pelo presidente Lula o caminho para a continuidade dessa negociação. Desde o começo do ano, o governo vem discutindo, negociando, conversando sobre qual seria a melhor forma de tramitar esse tema no Congresso Nacional."

O Congresso aprovou em outubro do ano passado a extensão da desoneração até 2027, porém essa decisão foi vetada pelo presidente Lula, sendo posteriormente derrubada pelos parlamentares.

Em dezembro, a Presidência da República enviou uma nova medida provisória prevendo a reoneração gradual dos 17 setores, o que gerou contestações por parte dos parlamentares, uma vez que contrariava a decisão anterior do Congresso. Este é o trecho que está sendo revogado agora.

A desoneração possibilita que as empresas desses setores substituam a contribuição previdenciária — de 20% sobre os salários dos empregados — por uma alíquota sobre a receita bruta do empreendimento, variando de 1% a 4,5%, dependendo do segmento e serviço prestado.

Na nova medida provisória enviada em dezembro, foram mantidos os trechos que tratam do fim do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e a limitação de compensações tributárias.

Dario Durigan, secretário-executivo do Ministério da Fazenda, ressaltou que a reoneração da folha para municípios de pequeno e médio portes também permanece. Padilha reiterou que esse aspecto não foi revogado.

Padilha destacou: "No projeto de lei em regime de urgência, vamos tratar especificamente da reoneração da folha de pagamento desses 17 setores econômicos."

Reação dos Setores:

Os setores envolvidos na proposta demonstraram satisfação com a decisão do governo, mas ressaltaram a importância do projeto de lei. Fernando Pimentel, diretor-superintendente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit), observou que essa discussão gerou grande incerteza entre os setores que poderiam ser afetados pela medida. Ele enfatizou que a mudança na desoneração poderia resultar em perda de competitividade para as empresas desses setores, além de reduzir a arrecadação governamental.

Pimentel afirmou: "Essa situação trouxe um estresse desnecessário e prejudicial ao planejamento das empresas. Esperamos que o projeto venha com uma visão estruturante para a economia como um todo, visando reduzir os custos para a criação de empregos e aumentar a formalidade."

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