Ministério da Fazenda estabelece que empresas de apostas legais utilizarão a extensão bet.br na internet

A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda (MF) divulgou as regras para o uso de sites com a extensão “.bet.br”, que estarão disponíveis a partir de 1º de janeiro de 2025. Apenas empresas autorizadas poderão utilizar essa extensão, e elas não poderão registrar outros domínios. A Instrução Normativa (IN) SPA/MF nº 11/2024, publicada no Diário Oficial, estabelece que cada empresa autorizada poderá ter até três marcas associadas ao domínio “.bet.br”.

O processo de aquisição será feito pelo Registro.br, e a renovação ocorrerá anualmente mediante pagamento de taxa. A SPA será responsável por liberar ou cassar a autorização para o uso dessa extensão. A Lei 14.790/2023 determina que somente empresas com autorização nacional poderão operar sites de apostas em todo o Brasil, enquanto sites com licenças estaduais serão limitados ao seu respectivo estado. Sites sem autorização serão ilegais a partir de 2025.

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