STF aprova regime CLT para servidores públicos sem estabilidade

A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) validou uma mudança na Constituição que flexibiliza o regime jurídico único dos servidores públicos, permitindo a contratação via Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sem estabilidade. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (6), após um longo processo judicial. A alteração foi aprovada pelo Congresso em 1998, mas estava suspensa desde 2007 devido a um questionamento jurídico.

O voto vencedor foi do ministro Gilmar Mendes, que entendeu a mudança como válida, divergindo da relatora, ministra Carmén Lúcia. Outros ministros, como Nunes Marques, Flávio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e o presidente Luís Roberto Barroso, também acompanharam esse entendimento. Já os ministros Edson Fachin e Luiz Fux votaram pela inconstitucionalidade.

A flexibilização, que foi parte da reforma administrativa de 1998, desobrigava a criação de um regime único e plano de carreira para os servidores, o que tornava possível contratar servidores fora das normas tradicionais, sem a garantia de estabilidade. Essa mudança foi questionada em 2000, mas o STF validou a votação no Congresso. Apesar de a decisão ter sido suspensa em 2007, alguns regimes mantiveram a flexibilização, que agora foi revalidada.

A decisão não afetará os servidores atuais, se aplicando apenas para contratações futuras.

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