Servidores públicos poderão ser contratados pela CLT, decide STF

Na quarta-feira (6), o STF confirmou a constitucionalidade da Reforma Administrativa de 1998 (Emenda Constitucional 19), que permitiu a flexibilização do regime jurídico único (RJU) e dos planos de carreira para servidores públicos, permitindo a adoção da CLT. A decisão não afetará servidores atuais, sendo válida apenas para novas contratações.

A ação, movida por partidos como PT, PDT, PCdoB e PSB, alegava que a emenda não cumpriu os requisitos constitucionais para sua aprovação. O STF, no entanto, entendeu que o processo legislativo foi válido, apesar de ajustes no texto final.

A decisão, que revoga a suspensão de 2007, foi tomada após divergências, com Gilmar Mendes defendendo a validade do texto. A medida se aplica a futuras contratações, sem impactar os servidores atuais.

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