Ministério da Saúde promove ações de qualificação no cuidado à saúde das mulheres negras

A Lei Complementar nº 210, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (26). Ela estabelece normas para a proposição e execução de emendas parlamentares no orçamento anual, com o objetivo de garantir transparência e eficiência na alocação de recursos, priorizando áreas como saúde, educação, habitação e saneamento.

A nova lei unifica regras antes dispersas em leis e resoluções, promovendo maior rigor nas normas fiscais e na administração pública. Ela regula três tipos de emendas:

Emendas de bancada estadual: Destinadas exclusivamente a projetos estruturantes para os estados, com até oito emendas por bancada.

Emendas de comissão: Apresentadas por comissões da Câmara, Senado e Congresso, voltadas para ações de interesse nacional ou regional, com justificativas detalhadas e alinhamento técnico.

Emendas individuais: Passam a seguir regras mais rigorosas, exigindo identificação precisa de projetos e preferência por obras inacabadas, com obrigatoriedade de publicação de informações no sistema Transferegov.br.

Além disso, a lei resolve a questão das emendas impositivas, estabelecendo um sistema de rastreabilidade e transparência, com controle social e fiscalização contínua pelo Tribunal de Contas da União. As áreas prioritárias incluem setores essenciais como saúde, transporte, e segurança.

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