STF autoriza liberação de R$ 370 milhões para saúde para cumprir piso constitucional

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, autorizou o pagamento de R$ 370 milhões em emendas de comissão (RP8) destinadas à saúde, atendendo a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU). A medida visa garantir o cumprimento do piso constitucional da saúde, que exige a aplicação mínima de 15% da Receita Corrente Líquida (RCL).

Até o momento, foram empenhados R$ 215,9 bilhões em despesas de saúde. Contudo, após deduções, ainda faltam R$ 2,1 bilhões para atingir o valor mínimo estabelecido.

O ministro determinou que os empenhos realizados até 23 de dezembro sejam validados pelas comissões temáticas de Saúde da Câmara e do Senado até 31 de março de 2025. Caso contrário, os recursos serão anulados. A liberação excepcional busca evitar insegurança jurídica para estados, municípios e trabalhadores, assegurando a continuidade dos serviços públicos essenciais, especialmente diante da necessidade de reequilibrar o orçamento da saúde.

A decisão ocorre após Dino suspender o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas devido a suspeitas de irregularidades. No entanto, parte desses valores foi liberada com ressalvas no final de dezembro. A AGU ressaltou que liberar os R$ 370 milhões foi essencial para garantir o cumprimento do piso constitucional, minimizando impactos fiscais e preservando a prestação de serviços de saúde.

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