Projeto de Lei propõe restrição ao uso de cardápios digitais em estabelecimentos na Bahia

O deputado estadual Júnior Nascimento (União) apresentou um projeto de lei na quinta-feira, 3, com o objetivo de proibir estabelecimentos na Bahia, como bares, restaurantes, lanchonetes, hotéis e motéis, de disponibilizarem exclusivamente cardápios digitais.

Júnior Nascimento fundamenta sua proposta argumentando que a exclusividade dos cardápios digitais pode ocasionar situações constrangedoras, especialmente para os idosos e para aqueles que não se sentem confortáveis com a tecnologia.

O projeto de lei propõe uma abordagem balanceada. De acordo com a proposta, os estabelecimentos serão obrigados a fornecer aos clientes tanto cardápios impressos quanto versões digitais, esta última disponibilizada por meio de QR Code. Isso ofereceria aos consumidores a flexibilidade de escolher a forma pela qual desejam acessar o cardápio, adaptando-se às suas preferências individuais.

Para evitar que os custos recaiam sobre os consumidores, o projeto de lei proíbe explicitamente os estabelecimentos de repassarem as despesas de impressão dos cardápios aos clientes.

O texto também ressalta que os cardápios impressos deverão conter informações essenciais, como nomes dos pratos e seus respectivos valores. Além disso, uma importante disposição inclusiva determina que esses cardápios também sejam disponibilizados em braille, garantindo acessibilidade aos consumidores com deficiência visual.

A implementação e fiscalização da lei ficariam sob a responsabilidade do Poder Executivo, que teria a atribuição de definir os detalhes relativos a possíveis penalidades e o cumprimento das disposições.

Siga o CN1 no Google Notícias e tenha acesso aos destaques do dia.